A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) que amplia, do ponto de vista legal, o rol de pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina.
A proposta, de número 428/2021, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PL), e segue para análise da Comissão de Saúde.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil) arquivo
Conforme o autor do PL, o objetivo é incluir no rol de deficiências físicas as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais.
Na prática, as pessoas que tenham essas condições passarão a ter os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais garantidos pela legislação estadual às pessoas com deficiência.
Os membros da comissão também aprovaram o PL 22/2022, do deputado Nilso Berlanda (PL), que trata da celebração de parcerias entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra do sistema prisional catarinense.
Conforme o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), o objetivo é ampliar de 60 meses para 120 meses o prazo de vigência das parcerias entre o Estado e pessoas jurídicas de direito privado.
O PL também estabelece a exigência de certidão negativa de débitos estaduais da empresa como condição para renovação do contrato.
Dreveck ressaltou que a matéria não terá encargos para o Estado. O projeto 22/2022 segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Saúde aprova debates sobre laqueadura e cânceres de cabeça e pescoço
Atendendo a requerimentos apresentados pelos deputados Neodi Saretta e Luciane Carminatti, ambos do PT, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), a realização de novos debates no âmbito do colegiado.
A pedido de Saretta, a comissão convidará representantes da ACBG Brasil e demais especialistas em saúde para debater e encaminhar questões referentes à Campanha Nacional de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, também conhecida como Julho Verde. Já a solicitação encaminhada por Luciane Carminatti é para a realização de uma audiência pública para tratar das políticas estaduais para cirurgias de laqueadura.
As datas dos eventos ainda serão fixadas pela comissão.
Assessoria Ag. Alesc
