Desviar dinheiro da COSIP é crime… e basta!

Conforme foi amplamente noticiado pelo JIRIOMAFRA nas últimas 24 horas, a Câmara de Mafra registrou uma sessão histórica na noite terça-feira, 29, com quase 5 horas de duração, onde a pauta foi a discussão e votação das contas do Prefeito de 2018 e de 2020, e o desfecho foi a rejeição por 12 x 0 votos.

Frisamos que foi uma sessão histórica, porque é a primeira vez (salvo registro anterior) que a Câmara vota duas contas numa úncia sessão, por questão de prazos legais. E isso já decorre dos embaraços e manobras criadas pelo então Prefeito, com objetivos de dificultar e retardar a análise do TCE, e o trâmite final na Câmara. É aquele velho expediente usado por político malandro: “ganhar tempo”.

E, historicamente, pode ter registros de contas de prefeitos em Mafra aprovadas por unanimidade, mas não de contas reprovadas por todos os vereadores presentes em plenário. Neste fato, inédito, cabe fazer um reconhecimento público a todos os Vereadores, que desta vez captaram o recado do Povo Mafrense, e fizeram o “dever de casa”! 

No momento em que muitos comentavam que iria “acabar em pizza”, e outros previam que não “ia dar em nada”, a resposta da Câmara de Mafra foi até surpreendente, podemos dizer. Foi uma decisão  que oxalá sirva de lição  para mudar velhos conceitos na política de Mafra, e alertar o Povo para ficar mais atento aos atos e fatos dos gestores públicos, e começar acreditar que de repente valerá a pena recorrer aos seus representantes, que são os Vereadores.

Mas, infelizmente, depois de fatos como este, vem aqueles comentários meramente interesseiros e politiqueiros, e até noticias de setores da imprensa que ajuda “passar a mão na cabeça de maus gestores públicos”, dizendo: É, mas a Câmara de Mafra contrariou o parecer prévio do Tribunal de Contas de SC, que recomendou a aprovação das contas do ex-Prefeito.

Isso é cômodo, e politicamente conveniente, dizer, quando se sabe que grande parte ou que a maior parte da População desconhece regras que devem prevalecer. Inclusive, porque grande parte dos pareceres dos tribunais de contas não são técnicos, são influenciados politicamente, com tendências a favor ou contra, dependendo de quem  é “o alvo da vez”.

E, deixando essas questões à parte, é importante a População saber que nenhuma Câmara de Vereadores está obrigada a seguir ou manter parecer prévio do TCE. Porque, de fato e na prática, é a Câmara Municipal quem tem autonomia para fiscalizar, analisar, julgar e aprovar ou reprovar atos e contas dos prefeitos. E, para tal, todos os vereadores recebem, através das urnas, a “Procuração Democrática” para representar o Povo, em defesa dos interesses públicos e coletivos. A regra que existe é o quorum mínimo de 2/3 dos vereadores para mudar ou derrubar o parecer do Tribunal.

E, quando se aponta motivos para rejeitar e/ou se procura motivos para aprovar contas, é coerente e justo dizer que, desta vez, os Vereadores olharam, entenderam e levaram em conta o que de fato ocorreu na gestão do ex-Prefeito de Mafra. E assim, alguns deixaram de usar um mero relatório do TCE para “justificar o voto contra a própria consciência”.

Então, para resumir, dezenas de motivos estão registrados e fundamentados no parecer da Câmara Municipal, para sustentar a rejeição das contas de 2018 e de 2020. Entre tantos, a desvinculação de recursos da conta da COSIP em 61,84%, mais que o dobro acima do limite legal, que é 30%. E, desviar dinheiro da COSIP (ou de qualquer outra conta com destino específico) acima do limite permitido por lei, é crime!  E deve ser rigorosamente punido, e não apenas com rejeição de contas do autor responsável.

No caso de Mafra, basta constatar e afirmar isso!… E, contra fatos, não há argumentos… Temos dito.

Opinião JIRIOMAFRA

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