OPERAÇÃO Et Pater Filium... Justiça mantém prisão preventiva do prefeito e vice-prefeito de Canoinhas

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de SC (MPSC), Fábio de Souza Trajano, refutou as teses das defesas do ex-prefeito Beto Passos (PSD), do vice-prefeito Renato Pike (PL) e do irmão de Beto, Marcio Passos, que pretendiam o deslocamento de competência da investigação e a revogação das prisões preventivas dos investigados na sétima fase da Operação Et Pater Filium desencadeada em 29 de março.

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) deu razão ao MPSC. Se a tese tivesse sido aceita beneficiaria ainda outros cinco presos na sétima fase da Et Pater Filium como o ex-secretário de Administração de Canoinhas, Diogo Seidel e o sobrinho de Pike, Adoniran Gurtinski.

As defesas pretendiam o deslocamento de competência da investigação para a Justiça Eleitoral e a revogação das prisões preventivas dos três investigados.

Trajano, em sustentação oral na 2ª Câmara Criminal do TJSC, defendeu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito e apresentou os argumentos pela necessidade da manutenção das prisões preventivas na 7ª Fase da Operação Et Pater Filium.

O MPSC destacou que, ao contrário do argumentado pelas defesas dos investigados, a menção a doações de campanha passadas ou futuras não configura a possível existência de crime eleitoral e, portanto, não justifica a transferência de foro. As defesas se ateram a um trecho da delação premiada do prefeito de Bela Vista do Toldo, Adelmo Alberti, que dizia que a compra de dois caminhões entregues supostamente a um laranja seria uma forma de arrecadar fundos para pagar despesas de campanha.

Em relação aos pedidos de liberdade, Trajano sustentou que os fundamentos que embasaram o decreto prisional se mantêm firmes e permanecem os mesmos. “Não houve qualquer alteração fática que beneficiasse a defesa. A prisão é imprescindível à garantia da ordem pública, da ordem econômica, bem como da conveniência da instrução criminal”, considerou.

A 2ª Câmara Criminal do TJSC, por unanimidade, acolhendo os argumentos do Ministério Público, negou o deslocamento de competência para a Justiça Eleitoral e manteve as prisões preventivas já decretadas. O processo segue em segredo de Justiça. Até o momento o TJSC ainda não aceitou nem rejeitou a denúncia feita em 12 de abril.

Em relação aos pedidos de liberdade, sustentou que os fundamentos que embasaram o decreto prisional se mantêm firmes e permanecem os mesmos. ¿Não houve qualquer alteração fática que beneficiasse a defesa. A prisão é imprescindível à garantia da ordem pública, da ordem econômica, bem como da conveniência da instrução criminal¿, considerou Souza Trajano.

A 2ª Câmara Criminal do TJSC, por unanimidade, acolhendo os argumentos do Ministério Público, negou o deslocamento de competência para a Justiça Eleitoral e manteve as prisões preventivas já decretadas. Os nomes dos investigados não estão divulgados em respeito ao sigilo legal ainda imposto aos autos.

Operação Et Pater Filium – 7ª fase

A 7ª fase da Operação Et Pater Filium foi deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Na ocasião, foram cumpridos 14 mandados de prisão – oito preventiva e seis de prisão temporária – e 47 mandados de busca e apreensão nos municípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Porto União e Bituruna/PR, deferidos pelo Tribunal de Justiça do Santa Catarina, em razão da prerrogativa de foro de um dos investigados.

Nesta fase da operação investigam-se crimes de organização criminosa, peculato, fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro referentes a contratos de prestação de serviços nas áreas de educação e infraestrutura.

O trabalho é fruto do desdobramento das investigações realizadas das fases anteriores da Operação Et Pater Filium, em que se apuraram crimes contra a administração pública e outros na região do Planalto Norte catarinense envolvendo agentes públicos e particulares.