Exercer a cidadania, fiscalizando e participando do desenvolvimento de políticas públicas e demais ações da administração pública, é parte importante no crescimento e fortalecimento da democracia.
A constituição brasileira traz expressamente os princípios a serem obedecidos pela administração pública, sendo a publicidade um destes. Com o advento da internet, a administração passou a dar publicidade de seus atos em seus sites oficiais. Dessa forma, apesar de o acesso a essa tecnologia ainda não ser realidade da população integral do país, os cidadãos agora podem ter conhecimento dos atos do governo de forma mais prática e fácil.
A Constituição
Como citado anteriormente, o princípio da publicidade está expresso no artigo 37 da constituição. A publicidade dos atos da administração pública torna livre o exercício da cidadania, sendo possível a fiscalização por parte da população para verificar se os outros princípios expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – estão sendo cumpridos pelos gestores.
Também na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, a carta magna traz mais um elemento importante para concretização do controle social:
“Art 5º – XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Dessa forma, qualquer impedimento de acesso à informação ou falta de transparência prevista em lei para com o cidadão, pode gerar sanções aos gestores da administração pública.
Importância do controle social e métodos
Grande parte dos cidadãos acredita que a única forma de exercerem algum controle sobre a administração do Estado se dá no momento do voto. Entretanto, a cidadania pode e deve ser exercida continuamente, fiscalizando os atos da administração pública, para cobrar determinado posicionamento de seus representantes ou até mesmo denunciar quaisquer irregularidades aos órgãos competentes.
Uma das maneiras de a população fazer a fiscalização se dá por meio do portal da transparência, que pode ser acessado nos sites oficiais dos municípios, estados e união.
Nesses portais é possível obter diversas informações a respeito dos atos praticados pela administração pública. Documentos referentes às partes de planejamento e orçamento e também os que dispõem sobre licitações realizadas, são exemplos de informações que podem ser obtidas.
Nos casos em que sejam verificadas irregularidades ou atividades suspeitas, o cidadão pode efetuar denúncia aos órgãos competentes para que esses analisem e investiguem o fato.
Desse modo, um exemplo de denúncia que pode ser efetuada pelo cidadão também através do uso da internet é aquela feita no site dos Tribunais de Contas. Citando como exemplo o site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que disponibiliza formulário para denúncias online, ou essa também pode ser feita por meio de mensagem para a ouvidoria do órgão.
Página de denúncias e representações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (https://www.tcesc.tc.br/denuncias-representacoes – acesso em 27/05/2024).
Transparência e publicidade no município de Mafra – SC
Conforme dito anteriormente, os municípios mantém em seus sites oficiais o acesso ao portal da transparência, contendo informações a respeito de todos os atos praticados pela administração pública da cidade.
Essa publicação não segue um padrão completamente igual para todos os municípios, desse modo, em alguns, o cidadão pode encontrar dificuldades em achar o tipo de informação que deseja. Contudo, como exposto previamente, a publicidade é um dos princípios da administração pública, e o acesso à informação também está expresso como um direito fundamental. Portanto, qualquer informação legalmente prevista que não seja prestada pode gerar sanções aos administradores, e deve ser denunciada.
A prefeitura do município de Mafra tem seu site oficial no endereço eletrônico mafra.sc.gov.br Por meio do menu é possível acessar rapidamente seu portal da transparência.
Site oficial do município de Mafra – Santa Catarina (mafra.sc.gov.br – acesso em 29/05/2024).
No portal, é possível ter acesso a publicações legais referentes ao planejamento e orçamento do município, sendo uma das maneiras de o cidadão fiscalizar se os agentes eleitos estão cumprindo as promessas feitas durante a campanha eleitoral.
Página de publicações referente a planejamento do município de Mafra (https://transparencia.e-publica.net/epublica-portal/#/mafra/portal/publicacaoarquivoGroupFile?params=%7B%22parent%22:%22109%22,%22property%22:%22publicacaoArquivo.nivel02Id%22%7D – acesso em 29/05/2024).
Ademais, também é possível através do portal ter acesso à informação referente aos processos de licitação realizados pela prefeitura. Dessa forma, o contribuinte pode não só questionar os objetivos de determinadas licitações, como também os valores praticados nos contratos.
Página de processos licitatórios do município de Mafra (https://transparencia.e-publica.net/epublica-portal/#/mafra/portal/compras/licitacaoTable – acesso em 29/05/2024).
O portal da transparência conta com muitas outras informações sobre receitas e despesas, sendo essas citadas anteriormente apenas alguns exemplos de como o cidadão pode fiscalizar os atos do governo no âmbito municipal.
Conclusão
Atualmente, o cidadão brasileiro detém várias “ferramentas” de fiscalização para monitorar o governo, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Sendo essa fiscalização e obtenção de informação direitos expressos na constituição federal.
Como exemplo do município de Mafra, pode-se observar que através do portal da transparência, o cidadão tem acesso aos atos praticados pela prefeitura municipal, como as legislações de planejamento e orçamento e processos de licitação.
Contudo, ainda tem-se uma população em sua maioria inerte quando o assunto e ao controle social. Seja por desinteresse, falta de conhecimento ou falta de confiança nas instituições.
Incentivar esse tipo de controle é fundamental para que se desenvolva a cultura de um povo que participa da vida política do local onde vive e fiscaliza seus representantes eleitos, fortalecendo assim a democracia no país.
por Paulo Ilsson Petters Júnior
Imagens: reprodução
Redação:
O artigo,antes de tudo, expressa o opinião do autor, estudante universitário, mas também vem ao encontro da linha editorial constantemente praticada pelo Jornal Informação (desde a edição impressa). Oportunamente, aborda um tema que está presente nos debates públicos com vistas às Eleições Municipais de 2024, com ênfase principalmente pelo MPSC. E, quando se fala em fiscalização de atos da administração pública ou surge uma irregularidade numa prefeitura, pensamos logo no Ministério Público, como canal de denúncia.
Talvez, com isso, nem sempre lembramos ou damos o devido foco ao órgão de controle externo dos Municípios, o TCE, que trata justamente do acompanhamento e da análise técnica das contas públicas municipais e estaduais. E o referido artigo aponta em especial este órgão como canal de denúncias ao acesso de todo cidadão.
E na sua opinião, qual é a importância deste artigo ou de publicações abordando temas nesta área de transparência e controle, segundo a proposta do autor, para a sociedade em geral?
