Consta que a discussão e votação de um projeto de decreto legislativo (0001/24) tomou pelo menos 30 minutos da sessão da Câmara de Mafra, nesta segunda-feira, 29/04/24.
Para quem não acompanha ou não acompanhou os últimos episódios polêmicos da Câmara, o referido projeto de decreto foi apresentado como de número 001/2024, ou seja, o primeiro deste ano legislativo. Porém, entra na pauta atrás de outros 4 decretos já publicados pelo atual presidente da Mesa Diretora da Casa.
Mais estranho ou confuso ainda para o cidadão mafrense tentar entender, é que este, aliás, apesar de estar sendo discutido como número 1 (um), é o 5º decreto editado e publicado pelo presidente Sérgio Luis Severino, o Serginho, segundo registros feitos no portal da Câmara.
E o motivo deste projeto de decreto legislativo só estar sendo pauta de plenário, agora, depois que houve uma denúncia protocolada pelo SINDISERV, através do seu assessor jurídico, relatando que tal decreto teria sido editado à revelia dos demais vereadores, exceto de membros da Mesa Diretora. Mesmo assim, um dos membros, Wagner Grossl, informou que não havia concordado com a edição do referido decreto.
Na Representação feita pelo Sindicato, que acusa o Presidente da Câmara de ofender servidores públicos municipais, quando o chamou de “arruaceiros” em sessão anterior, a denúncia em relação ao referido decreto é dirigida também para a Comissão de Ética da Câmara, pedindo abertura de processo de cassação do mandato do vereador-presidente.
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Na longo e polêmica discussão de ontem, o Presidente pediu auxílio do assessor jurídico da Câmara, para tentar explicar a tramitação do referido projeto de decreto, em ordem numéria inversa aos demais, depois de questionado pelo vereador Jonas Schultz. O assessor disse que é número 1 por ser um projeto de decreto legislativo, e que os outros são apenas decretos.
No entanto, não ficou claro e justificado porque o referido projeto 001/24, além de substituir, vai anular o decreto legislativo 005/24, que tem os mesmos termos, finalidades e objetivos: PROIBIR O USO DA TRIBUNA LIVRE NO PERÍODO ELEITORAL.
Sobre o foco do decreto, que determina a validade a partir da data de publicação, também foi levantado questionamento pelo vereador Jonas Heide, quanto à efetiva data de vigência do citado período eleitoral. Observou que há o período pré-eleitoral e que haverá o período eleitoral mais na frente do calendário das eleições de 2024, a partir de 6 de julho.
. Colocado em votação, o projeto de decreto foi aprovado em primeira discussão por maioria dos vereadores. Votaram contra apenas Jonas Schultz e Jonas Heide.
A segunda votação deve ser feita na sessão desta terça-feira, 30/04, que até a data de ontem não estava agenda no calendário oficial da Câmara. Foi o próprio Presidente que pediu para alterar a Resolução que alterou a data e fixou para hoje.
Na semana passada, o Presidente fez ao contrário: pediu para cancelar a sessão marcada para terça-feira, 23/04.
Segundo observadores, com a aprovação final do projeto de decreto legislativo em plenário, o Presidente da Câmara ficaria isento, pelo menos em parte, da Representação feita pelo Sindicato, no ato que se refere ao decreto apontado como irregular.
