Aprovado projeto que prevê sanções a invasores de propriedades rurais e urbanas em SC
O texto aplica a proibição do recebimento de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais
admin
Foi aprovado o PL 69/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas no âmbito do estado.
O texto aplica a proibição do recebimento de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes e instituições públicas do Estado, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público estadual de forma direta ou indireta.
A matéria foi aprovada na forma da emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Volnei Weber, que agrega dois projetos de teor análogo, o PL 70/2023, do deputado Jessé Lopes (PL) e o PL 197/2024, do deputado Altair Silva (PP).
O deputado Fabiano da Luz votou contrário à matéria, que segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Agricultura e Política Rural; e de Segurança Pública.
Fonte: Agencia Alesc
Nesta sexta-feira os agentes da vigilância a
